LEGISLAÇÃO - Lei Orçamentária Anual (LOA)

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/11/2022
Número
321
Legislatura
2021-2024
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências

Arquivos

Número: 321

Alteram ou Revogam - 321/2022
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Lei Consolidada - 321/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2026 - 09:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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