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LEGISLAÇÃO - Demais Publicações Oficiais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2023
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO Nº 09/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Aplicação de Pena Aos Conselheiros Tutelares do Processo Administrativo Disciplinar N° 001 e Dá Outras Providencias)

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2026 - 13:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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