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LEGISLAÇÃO - Demais Publicações Oficiais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2023
Número
195
Legislatura
2021-2024
Ementa

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

Arquivos

Número: 195
Alteram ou Revogam - 195/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 195/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2026 - 13:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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