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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2023
Número
335
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº 335/2023, DE 13 DE Novembro DE 2023 (“Dispõe sobre a concessão de férias constitucional e décimo terceiro salário dos agentes políticos do legislativo municipal de placas, e dá outras providências.”)

Arquivos

Número: 335
Alteram ou Revogam - 335/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 335/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 14:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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