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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2023
Número
334
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI Nº 334/2023, DE 10 DE Novembro DE 2023 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PLACAS COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

Arquivos

Número: 334
Alteram ou Revogam - 334/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 334/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 14:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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