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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2023
Número
59
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara Situação de Emergência nas Áreas Urbana e Rural, do Município de Placas – Pa, Afetado por Estiagem (cobrade – 1.4.1.1.0),Conforme Consolidação da Portaria No. 260/2022 e Portaria No.3.646/2022 – Mdr.

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 59/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/02/2026 - 16:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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