Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
  • LEI Nº 229/2014, DE 29 DE AGOSTO DE 2014: Dispõe sobre a concessão de diárias de manutenção e ajuda de custo, aos membro do poder executivo municipal, aos servidores em deslocamento a serviço da municipalidade, e dá outras providências.
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