Legislação de Pessoal do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2017, DE 07 DE JULHO DE 2017: Dispõe sobre a reestruturação do Plano Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública da Rede Municipal de Ensino do Município de Placas e dá outras providências.

LEI Nº 201/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012: Projeto de emenda à Lei Municipal nº 166/2009 que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal.

LEI Nº 166/2009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 127/2007 e institui a Lei Nº 166/2009 que trata da estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos trabalhadores da educação da rede pública municipal de Placas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 02/1997, DE 13 DE JANEIRO DE 1997: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do município de Placas.


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