Autoriza o poder executivo a contratar em parceria público privada, precedida de licitação na modalidade de Concorrência, a prestação de serviço de iluminação pública no município de placas, nos termos da lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
LEI Nº 276/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a contratar em parceria público privada, precedida de licitação na modalidade de Concorrência, a prestação de serviço de iluminação pública no município de placas, nos termos da lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências)
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