INEXIGIBILIDADE Nº 009/2023 (CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE RECUPEAR REPASSES FEDERAIS AO FPM DIMINUIDOS PELA UNIÃO DE FORMA ILEGAL, DEVENDO SER INCLUIDO NOS REPASSES TODA E QUALQUER ENTREDA ORIUNDA DO IR E DO IPI)
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