INEXIGIBILIDADE Nº 005/2021 (CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL, SEJA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, SEJA NA SEÇÃO OU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JURISDIÇÃO DO CONSTITUINTE COM A INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL VISANDO OBTER ORDEM JUDICIAL QUE PERMITA O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO À FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO No 033016/2021, INSCRITO NA PLATAFORMA +BRASIL.)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.