DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 53 – Compete privativamente ao Prefeito:
I- representar o Município em juízo e fora dele;
II- nomear e exonerar os secretários e dirigentes de órgãos municipais;
III- Nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os dirigentes das autarquias, empresas e fundações públicas, sociedade de economia mista de que o Município detenha o controle acionário, e exonerar livremente essas autoridades;
IV- Exercer, com o auxílio dos Secretários e dirigentes de órgãos municipais, a direção superior da administração municipal;
V- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
VI- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
VII- Vetar, no todo ou em parte, projeto de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
VIII- Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da lei;
IX- Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;
X- Divulgar, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como dos recursos recolhidos;
XI- Publicar até tinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XII- Encaminhar ao Tribunal de contas dos Municípios:
a) trimestralmente, até o dia trinta do mês subseqüente ao trimestre vencido, balancetes da Receita e da Despesa realizadas, acompanhados dos respectivos comprovantes;
b) até o dia trinta e um de março do ano subseqüente ao exercício encerrado, os balanços do citado exercício.
XIII- promover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIV- decretar desapropriações nos termos da lei e instruir servidões administrativas;
XV- celebrar convênios, ou outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privada para a realização de objetivos de interesse do Município;
XVI- prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela solicitadas, na forma regimental;
XVII- colocar a disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XVIII- decretar situações de calamidade pública, nos casos previstos em lei;
XIX- convocar extraordinariamente a Câmara;
XX- fixar tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXI- requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso na prestação de contas do dinheiro público;
XXII- superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIII- aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como revela-las quando for o caso;
XXIV- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com integrantes da comunidade;
XXV- decidir sobre os requerimentos, as reclamações ou as petições que lhe forem dirigidos;
XXVI- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
XXVII- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, observadas as prescrições legais;
XXVIII- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
XXIX- aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXX- elaborar o Plano Diretor do Município;
XXXI- enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento Anual do Município, nos prazos previstos nesta Lei.
§ 1° - Da documentação prevista nos incisos X,XI e XII, alíneas a e b, o prefeito enviará cópia à Câmara Municipal, em atendimento ao disposto nos artigos 73, 74 e 229 da Constituição Estadual, e 165, § 3°, da Constituição Federal.
§ 2° - O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam da sua competência exclusiva.
§ 3° - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, evocar a si a competência delegada.



Fonte: LEI Nº 020//1997

Responsáveis

Leila Raquel Possimoser Brandão

Prefeita

Roberto Cesar Dantas

Vice Prefeito

Endereço

  Rua Olavo Bilac / 2  Bairro: Centro
    Placas/PA

Notícias Relacionadas a este Departamento

11/06/2018

POSSE DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE DIREITOS DAS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PLACAS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Placas, elegeu na última semana, a nova mesa diretora


13 mar 2018

Prefeita assina convenio internet para todos em Brasilia

A PREFEITA Raquel Brandão esteve ontem em Brasília onde assinou o Convênio INTERNET PARA TODOS


Todas as notícias